O prazo para negativação de documentos é de 4 anos e 11 meses contados a partir da data de vencimento do título.

Sim, desde que observados os seguintes itens:

• O credor da dívida deverá certificar-se se em sua unidade da federal sobre a possibilidade de emissão do cupom fiscal para operações de vendas a prazo, em conformidade com a legislação local (estado e/ou distrito federal);
• O cupom fiscal deverá ter as características definidas nos incisos I e II, do § 5º, do artigo 50, do convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que diz:
• Identificação do adquirente, por meio do número de inscrição no cadastro de contribuintes do ministério da fazenda (CPF ou CNPJ);
• Código previsto na cláusula quadragésima quinta do convênio ICMS 156/94, de 7 de dezembro de 1994, e a descrição das mercadorias objeto da operação, ainda que resumida.

Sim, desde que o coobrigado tenha assinado o documento da dívida.

Sim, pois as bases são diferentes.

Por analogia ao Código de Defesa do Consumidor, utilizamos o prazo de até 5 dias úteis (art. 43 § 3º). Art. 15. O associado deve promover em até (05) cinco dias úteis, contados da data da efetiva regularização da inadimplência, a exclusão do nome do devedor.

O CDC (Código de Defesa do Consumidor) não estipula um prazo mínimo para que o empreendedor seja autorizado a incluir o nome de um cliente inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. Ou seja, se a dívida de um cliente estiver com o pagamento atrasado há um dia, ele já pode ser inserido na lista de devedores.

O credor não precisa avisar sobre a negativação, pois essa responsabilidade é do órgão de proteção de crédito.

Não é possível limpar o nome sem pagar a dívida. O inadimplente precisa regularizar a pendência para que ela seja baixada junto aos órgãos de proteção de crédito.